Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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Atribuições

À Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos (Smarh), nos termos do artigo 35 da Lei Nº 13.601, de 1º de janeiro de 2011, compete desenvolver atividades dentro das seguintes áreas de atuação:

I - política de compras e realização de procedimentos licitatórios; 
II - administração do patrimônio e do transporte oficial; 
III - administração do Centro Administrativo do Estado; 
IV - políticas de gestão de recursos humanos; 
V - perícia médica do servidor público e medicina ocupacional; 
VI - políticas de gestão de organização administrativa; 
VII - política de gestão documental; 
VIII - administração dos serviços gráficos; 
IX - desenvolvimento, qualificação, capacitação e formação dos recursos humanos; 
X - previdência e assistência social ao servidor público e seus dependentes; 
XI - prestação do atendimento e administração das atividades de trânsito; e
XII - desenvolver projetos, programas e atividades permanentes de modernização administrativa, atualizando a gestão e incrementando as ações de eficiência gerencial.

OBSERVAÇÃO: As competências enumeradas nos itens  VIII, IX, X e XI serão exercidas pelas entidades e pelos órgãos da administração indireta, sujeitos à supervisão do Secretário de Estado da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos, nos termos do inciso IV do artigo 1° do Decreto n° 45.039, de 4 de maio de 2007.

Secretaria de Modernização Administrativa e dos Recursos humanos