Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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Estrutura do Departamento de Administração do Patrimônio do Estado (Deape)

Criado pelo Decreto nº 5539, no dia 13 de março de 1934. Vinculado à Secretaria da Fazenda até o dia 10 de janeiro de 1995, quando, através da Lei 10.356, de 10 de janeiro de 1995, sua estrutura foi transferida para a Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos.

Estrutura do Departamento

DIACO – Divisão de Administração e Controle

Divisão responsável pela administração, manutenção e organização do acervo e cadastro de bens imóveis do Estado, desenvolvendo rendas patrimoniais; Efetua o cadastro do tombamento dos imóveis adquiridos pelo Estado; Examina e gerencia os processos de todas as locações da administração direta e indireta do Estado, visando a redução de despesas; Desenvolve ações para arrecadar e manter atualizados os valores contratados nas autorizações de uso, foro e laudêmios; Analisa os processos de usucapião, informando a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) se o imóvel objeto da ação é de propriedade do Estado; Executa fiscalização quanto à situação de ocupação dos imóveis do Estado (desocupado, ocupado irregularmente, abandonado e depredado, notificando conforme o caso e propondo a adoção das medidas cabíveis, quanto ao uso irregular na situação patrimonial dos imóveis.   

DIAVA – Divisão de Avaliação

Emitir pareceres técnicos e estimativas de valores para fins de autorização de uso e cobrança de laudêmios, laudos de avaliação para alienações, aquisições e permuta de imóveis; orientar a medição e demarcação dos imóveis recebidos em processos de aquisição ou adjudicação.

DIESC – Divisão de Escrituração e Contratos

Sugerir instruções normativas e alterações na legislação estadual sobre assuntos pertinentes à legislação imobiliária do Estado; Analisar a documentação dos imóveis a serem incorporados ao Patrimônio do Estado; Propor anteprojetos de lei que envolvam alienações de imóveis, decreto de declaração  de utilidade pública ou interesse social para fins de desapropriação; Encaminhar as escriturações e exigir os devidos registros imobiliários pertinentes às alienações de bens imóveis efetivadas pelo Estado.

DIMOV – Divisão de Bens Móveis 

(Em construção)

Secretaria de Modernização Administrativa e dos Recursos humanos